Nas últimas semanas, um dos assuntos que mais chamaram a atenção de líderes e autoridades mundiais – o primeiro foi a guerra entre Israel e o Hamas – foi a criação de normas de condutas para o desenvolvimento e aplicação de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) pelas empresas. Dois momentos merecem o registro.

O primeiro foi a reunião entre os países que integram o G7 - Estados Unidos, Japão, Alemanha, Reino Unido, França, Itália e Canadá – para firmar um acordo, por meio de um código de conduta voluntário, composto por 11 medidas (veja abaixo) que instruem as empresas a avaliar, identificar e mitigar riscos relacionados a IA. As medidas devem ser seguidas desde o desenvolvimento até a disseminação da tecnologia para utilização de usuários.

O segundo ponto que quero destacar é a assinatura pelo presidente Joe Biden do primeiro decreto para regulamentar a inteligência artificial nos EUA. O texto traz uma abordagem mais flexível em relação ao regulamento adotado pela União Europeia, que foi a primeira comunidade internacional a encarar a causa com regras consideradas mais rigorosas. No entanto, em meio aos esforços para não engessar em demasia a criatividade das corporações tecnológicas e manter o crescimento econômico, o decreto americano já representa um avanço sensato.

Essa preocupação das autoridades em estabelecer um controle sobre o conteúdo gerado pela IA vem na esteira da pressão feita desde o início do ano, por cientistas e até mesmo criadores dessas tecnologias, para que se contenha o desenvolvimento da inteligência artificial. Centenas de cabeças pensantes assinaram uma carta, em abril, pedindo uma pausa de pelo menos seis meses no desenvolvimento de novas tecnologias à base de IA. Por trás do alerta estão os potenciais perigos da tecnologia para a segurança nacional, a economia e até mesmo para a própria humanidade. Ou seja, nem os próprios criadores dessas inovações conseguem mensurar até onde o desenvolvimento de novas tecnologias se utilizando da IA pode alcançar.

Em julho, empresas americanas como a OpenAI, criadora do ChatGPT, além de Google e Meta, assumiram compromissos com a Casa Branca para implementar medidas que identifiquem o conteúdo gerado por IA. Se vão cumprir o que acordaram é outra coisa. Fato é que o desenvolvimento de tecnologias estava restrito à porta das empresas pra dentro até agora. Com o decreto, os americanos esperam ter, se não um controle total, ao menos leis que estabeleçam obrigações e punições às big techs.

Entre os principais pontos do decreto americano estão a realização de testes para garantir que os sistemas de IA estejam seguros; o compartilhamento de resultados dos testes e outras informações críticas com o governo americano; que o Departamento de Comércio dos EUA desenvolva orientações, como adoção de marca d'água, para ajudar na identificação de um conteúdo criado por IA; os Departamentos de Energia e Segurança Interna dos EUA ficarão responsáveis por acompanhar possíveis riscos químicos, radiológicos, biológicos e até nucleares que a IA possa gerar; a criação de um documento que direcionará ações para que militares dos EUA usem inteligência artificial "de forma segura, ética e eficaz em suas missões"; aprovação pelo Congresso de uma legislação bipartidária de privacidade de dados, para proteger todos os norte-americanos, especialmente crianças; a criação de um relatório para identificar potenciais riscos da IA no mercado de trabalho; e que os EUA acelerem parcerias com outros países e organizações para garantir que a IA "seja segura e confiável".

Já o código de conduta elaborado pelos integrantes do G7 tem como base princípios de inteligência artificial da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, que reúne 38 nações entre as economias mais avançadas do mundo, além de alguns países emergentes (o Brasil ainda não faz parte do bloco) - em resposta aos recentes avanços dessa tecnologia. Os países do G7 concordam que o desenvolvimento da IA não pode, nunca, restringir valores democráticos, prejudicar indivíduos e comunidades, incentivar o terrorismo e nem permitir usos criminais ou ameaçar os direitos humanos.

O documento também cita que a IA priorize pautas que são desafios globais, como a questão do clima, da educação e saúde, desenvolvendo sistemas para enfrentar essas questões.

O código de conduta ainda poderá ser aprimorado a partir de novos debates e necessidades que surgirem. Por enquanto, o que foi estabelecido pelo G7 é o seguinte:

1 - As organizações que operam dentro dos países do G7 devem adotar medidas para identificar, avaliar e mitigar riscos que surjam ao longo do ciclo de vida da inteligência artificial desenvolvida;

2 - Impedir o mau uso – as empresas que oferecem a tecnologia de IA no mercado devem monitorar a aplicação de forma indevida e impedir tal ocorrência. Uma das possibilidades é permitir que a IA seja aberta para investigação de vulnerabilidades por terceiros, tal qual antivírus existe para analisar sistemas computacionais;

3 - As desenvolvedoras devem publicar relatórios informando de quais capacidades suas inteligências artificiais são dotadas, quais suas limitações, o quanto dominam sobre seu uso apropriado e desapropriado, garantindo transparência e responsabilização;

4 - Trabalhar pelo compartilhamento responsável de informação e de notificação de incidentes junto a outras organizações que desenvolvam sistemas IA, incluindo a indústria, governo, sociedade civil e academia;

5 - Desenvolver, implementar e tornar públicas a governança da IA e as políticas de gerenciamento de riscos, fundamentada em uma abordagem sempre orientada ao risco – isso inclui políticas de privacidade e medidas de mitigação;

6 - Investir e implementar controles de segurança, inclusive salvaguardas físicas, cibernéticas e contra ameaças internas ao longo do ciclo de vida da IA;

7 - Desenvolver e liberar conteúdos que permitam atestar a autenticidade e origem da IA, sempre que possível, como uso de marcas d’água ou outros métodos que indiquem o sistema responsável por um conteúdo gerado artificialmente;

8 - Priorizar a pesquisa para mitigar riscos à sociedade e à segurança, e priorizar investimento em ferramentas de mitigação;

9 - Priorizar o desenvolvimento de IA que contribua para resolver os principais desafios atuais da humanidade, como a crise climática, a saúde e a educação;

10 - Desenvolver e, quando apropriado, adotar padrões técnicos internacionais;

11 - Implementar medidas adequadas para inserção e proteção de dados pessoais e de propriedade intelectual.

Posto essas duas situações, que provavelmente servirão de base para que outras nações também se apressem em estabelecer legislações que englobem o desenvolvimento de IA, voltemos a atenção para o Brasil. Ainda não temos nada de concreto que possa servir de parâmetro para que as empresas atuem dentro de um limite razoável, e que os cidadãos se sintam mais seguros e protegidos em relação a seus dados, comportamentos e integridade.

O projeto das Fake News (PL 2630/2020), que trata mais especificamente sobre a gestão do conteúdo veiculado nas mídias digitais, segue engavetado na Câmara dos Deputados. O texto precisa avançar para incluir o desenvolvimento das IAs, definir a responsabilização das empresas de tecnologia e uma estrutura regulatória abrangente e eficiente.

*com informações do Portal Tele.Síntese