A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reforça o impedimento legal de licitar e contratar e torna obrigatória a desconsideração da personalidade jurídica em caso de fraude.

O texto aprovado estabelece:

• o impedimento de uma pessoa licitar e contratar em um determinado local será estendido a todos os entes federativos, por um prazo de até cinco anos;
• os prazos referentes às penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar serão ampliados, dos atuais 3 a 6 anos, para 5 a 10 anos; e
• a administração pública deverá estender as sanções aplicadas à empresa a todos os sócios, administradores e firmas coligadas – hoje, a legislação prevê apenas a possibilidade de que isso ocorra.

O texto aprovado é a versão do relator, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), para o Projeto de Lei 680/22 , do ex-deputado Loester Trutis (MS). A proposta original alterava o Código Penal para impedir sócios de empresas condenadas por fraude de participar de licitações e contratações públicas pelo prazo de cinco anos.

Segundo Tavares, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos já trata do assunto. “As regras atuais seguem uma proporcionalidade conforme a gravidade da infração, não cabendo, no momento, qualquer reparo”, disse.

O relator apresentou então substitutivo para reforçar os dispositivos da Lei de Licitações.

Veja o texto completo apresentado pelo relator

“É notório que, em diversos processos licitatórios, há criminosos que articulam para obter vantagem econômica de forma ilícita, como, por exemplo, o sócio que abre um novo CNPJ”, disse o deputado Loester Trutis, autor da proposta original.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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