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Prefeito Paulo Sérgio sanciona lei que permite recondução de membros do Codema em Uberlândia

Nova legislação estabelece mandato de dois anos e autoriza a permanência de representantes por novos períodos no Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental. Mudança entrou em vigor nesta segunda-feira (16).

Gabriela Vendramini
Por: Gabriela Vendramini Fonte: Diário Oficial de Uberlândia
16/11/2026 às 15h10
Prefeito Paulo Sérgio sanciona lei que permite recondução de membros do Codema em Uberlândia

O prefeito de Uberlândia, Paulo Sérgio Ferreira, sancionou a Lei Complementar nº 826, de 16 de novembro de 2026, que altera as regras de composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (Codema). A legislação foi publicada nesta segunda-feira (16), na edição nº 7479 do Diário Oficial do Município, e estabelece mandato de dois anos para os integrantes do conselho, permitindo a recondução para novos períodos. A medida modifica a Lei Complementar nº 623, de 9 de agosto de 2017, responsável por regulamentar a organização e o funcionamento do órgão.

A principal alteração está no parágrafo 9º do artigo 5º da legislação municipal. Com a nova redação, os representantes do Codema poderão permanecer no conselho por mandatos sucessivos, desde que sejam reconduzidos conforme os procedimentos aplicáveis à representação de cada instituição. A lei não estabelece, no dispositivo alterado, um limite máximo para o número de reconduções, permitindo que os segmentos representados tenham maior flexibilidade na escolha de seus integrantes.

A proposta teve origem no Poder Executivo e foi encaminhada à Câmara Municipal por meio do Projeto de Lei Complementar nº 101/2026. Durante a tramitação, a Prefeitura argumentou que a mudança busca aperfeiçoar as normas de funcionamento do conselho e ampliar a autonomia das instituições participantes na definição de seus representantes. Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a alteração pretende adequar o processo de composição do Codema às necessidades atuais da participação institucional na política ambiental do município.

Na Câmara Municipal, a proposta recebeu 16 votos favoráveis e seis contrários na primeira discussão e votação, conforme registro divulgado pelo Legislativo. O resultado demonstra que a alteração foi objeto de divergência entre os parlamentares, embora tenha obtido os votos necessários para avançar na tramitação. A mudança foi posteriormente sancionada pelo prefeito, passando a integrar a legislação municipal.

O Codema é um espaço institucional de participação na política ambiental de Uberlândia, reunindo representantes de diferentes segmentos para discutir questões relacionadas ao desenvolvimento sustentável e à proteção do meio ambiente. A possibilidade de recondução pode favorecer a continuidade dos trabalhos e a preservação da experiência acumulada pelos conselheiros. Por outro lado, a renovação periódica da representação permanece como um aspecto relevante para assegurar a diversidade de participantes e perspectivas nas discussões ambientais.

De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo à Câmara, a nova regra não modifica as finalidades, competências ou atribuições institucionais do conselho. A alteração está concentrada na duração dos mandatos e na possibilidade de recondução dos representantes. Dessa forma, as demais disposições da legislação que regulamenta o Codema permanecem em vigor.

A Lei Complementar nº 826 passou a valer na data de sua publicação, em 16 de novembro de 2026. O texto não apresenta regras transitórias específicas para os atuais conselheiros nem determina a substituição imediata dos integrantes do órgão. A aplicação da nova norma deverá observar as demais disposições legais e os procedimentos de composição do conselho.

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