
Em julgamento realizado na segunda-feira (16). A decisão está relacionada à saída do parlamentar do PSDB, legenda pela qual conquistou sua cadeira na Câmara Municipal, e à posterior filiação ao Podemos. O tribunal entendeu que não foram demonstradas condições legais suficientes para justificar a mudança de partido sem a perda do mandato.
A ação foi apresentada por Guilherme Pinheiro de Freitas, primeiro suplente da Federação PSDB/Cidadania. O questionamento teve como fundamento as regras de fidelidade partidária aplicáveis aos cargos proporcionais, como os de vereador e deputado. Nesses casos, a legislação estabelece hipóteses específicas para que um parlamentar possa deixar a legenda pela qual foi eleito sem perder o cargo.
Durante o processo, a defesa de Tannus argumentou que o vereador enfrentava discriminação política dentro do antigo partido, incluindo afastamento de reuniões e dificuldades de participação nas decisões internas. A justificativa, entretanto, não foi acolhida pela Corte Eleitoral. O entendimento apresentado no julgamento foi de que divergências partidárias e disputas por espaço político, isoladamente, não caracterizam necessariamente uma situação que autorize a desfiliação sem consequências para o mandato.
Outro elemento considerado no processo foram declarações públicas do parlamentar sobre seus objetivos eleitorais após a mudança de legenda. A Procuradoria Regional Eleitoral sustentou que a transferência partidária estava relacionada a interesses de candidatura futura. Com a decisão, a composição da Câmara Municipal poderá sofrer alteração, mas a efetiva substituição depende dos procedimentos legais e dos efeitos de eventuais recursos. Até o momento, não há confirmação apresentada nesta apuração de que o julgamento tenha transitado em julgado.