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TRE-MG considera irregular mudança partidária do parlamentar, eleito pelo PSDB e posteriormente filiado ao Podemos; decisão ainda pode ser contestada por recurso.

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) decidiu, por unanimidade, pela cassação do mandato do vereador Ronaldo Tannus, de Uberlândia

Por: Gustavo Martins
17/11/2026 às 10h24
TRE-MG considera irregular mudança partidária do parlamentar, eleito pelo PSDB e posteriormente filiado ao Podemos; decisão ainda pode ser contestada por recurso.

Em julgamento realizado na segunda-feira (16). A decisão está relacionada à saída do parlamentar do PSDB, legenda pela qual conquistou sua cadeira na Câmara Municipal, e à posterior filiação ao Podemos. O tribunal entendeu que não foram demonstradas condições legais suficientes para justificar a mudança de partido sem a perda do mandato.

A ação foi apresentada por Guilherme Pinheiro de Freitas, primeiro suplente da Federação PSDB/Cidadania. O questionamento teve como fundamento as regras de fidelidade partidária aplicáveis aos cargos proporcionais, como os de vereador e deputado. Nesses casos, a legislação estabelece hipóteses específicas para que um parlamentar possa deixar a legenda pela qual foi eleito sem perder o cargo.

Durante o processo, a defesa de Tannus argumentou que o vereador enfrentava discriminação política dentro do antigo partido, incluindo afastamento de reuniões e dificuldades de participação nas decisões internas. A justificativa, entretanto, não foi acolhida pela Corte Eleitoral. O entendimento apresentado no julgamento foi de que divergências partidárias e disputas por espaço político, isoladamente, não caracterizam necessariamente uma situação que autorize a desfiliação sem consequências para o mandato.

Outro elemento considerado no processo foram declarações públicas do parlamentar sobre seus objetivos eleitorais após a mudança de legenda. A Procuradoria Regional Eleitoral sustentou que a transferência partidária estava relacionada a interesses de candidatura futura. Com a decisão, a composição da Câmara Municipal poderá sofrer alteração, mas a efetiva substituição depende dos procedimentos legais e dos efeitos de eventuais recursos. Até o momento, não há confirmação apresentada nesta apuração de que o julgamento tenha transitado em julgado.

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