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Comissão aprova proposta que reconhece atividade policial como de risco permanente

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados

Por: Lawrence Borges Fonte: Agência Câmara de Notícias
17/11/2026 às 21h52

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reconhece formalmente a atividade dos profissionais de segurança pública e defesa social como de natureza permanente de risco.

A proposta estabelece diretrizes para a valorização e a proteção da saúde ocupacional dos agentes, além de prever prioridade no repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública ( Lei 13.756/18 ) para os estados e municípios que adotarem programas próprios de apoio a esses trabalhadores.

O projeto de lei original, PL 2082/26, foi apresentado pela deputada Renata Abreu (Pode-SP). O texto aprovado pela comissão é um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ).

“Ao ingressar nas fileiras policiais, esses servidores não apenas cumprem seus deveres funcionais, mas assumem um ônus desmedido em prol da integridade física e do patrimônio dos cidadãos, sujeitando-se rotineiramente ao estresse extremo, a enfrentamentos violentos, ao desgaste emocional e à possibilidade concreta de morte ou invalidez”, avaliou o relator.

Alcance

O substitutivo fez ajustes no alcance e na estrutura do texto original. A versão inicial da proposta limitava a definição de profissionais de segurança àqueles listados de forma estrita na Constituição Federal, que são os policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares e penais.

O novo texto ampliou a abrangência para incluir os integrantes dos órgãos operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e inseriu expressamente os agentes do sistema socioeducativo. Segundo o relator, a alteração evita “assimetrias interpretativas e prestigia a integralidade do ecossistema da segurança pública nacional”.

O texto aprovado também especifica que o benefício dependerá da comprovação de programas voltados à prevenção do estresse ocupacional, ao atendimento psicológico contínuo, à atenção à saúde física e mental e ao apoio às famílias dos profissionais.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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