Quando se fala em pensão por morte, logo se vem à cabeça que os beneficiários são cônjuge e filhos menores. 

Acontece que essa regra simples e direta vale para beneficiários das pensões pelo Regime Geral de Previdência Social, ou seja, para quem recebe pensão pelo INSS.

Para quem é dependente de funcionário público da União a história é um pouco diferente, muita gente não sabe, mas ainda hoje as filhas maiores e solteiras de funcionários públicos da União tem direito a pensão por morte em nome do genitor falecido.

A lei que permite a concessão do benefício para a filha maior de 21 anos é a 3373/1985, ainda em vigor, que afirma que a filha maior de 21 anos só perderá a pensão temporária caso passe a ocupar cargo público permanente.

Como é feita a solicitação da pensão?

O órgão de gestão de pensionistas e servidores é o Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos – Decipex que desde 2020 possui processos digitais através do Portal do Governo Federal SEI/ME.

Para a acesso a plataforma, o beneficiário ou advogado deverá solicitar um cadastro sujeito a aprovação pelo órgão federal. Após a solicitação o processo tramita totalmente pela internet com a comunicação dos atos exigências pela plataforma.

Qual o prazo que o órgão tem para processar a solicitação?

De acordo com a Lei, concluída a instrução do processo o órgão tem até 30 dias para proferir a decisão. Ultrapassado esse prazo cabe ação judicial para compelir a implantação da pensão por morte.

Qual o valor da pensão por morte?

O valor da pensão será dividido entre os beneficiários que incluem a viúva e os filhos.

O art. 2º da lei 10.887 determina que o valor da pensão por morte será equivalente à totalidade dos proventos, ou da remuneração, percebidos pelo aposentado ou pelo servidor na data anterior ao óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% da parcela excedente a este limite.

Assim, por exemplo, se o aposentado ou servidor recebia R$ 10 mil antes da data do óbito, o valor a ser pago sob a rubrica de pensão por morte será:

·         R$ 7.507,49 (teto do RGPS em 2022)

·         mais R$ 1.744,75 (70% de R$ 2.492,51, valor que excede o teto do RGPS)

·         total: R$ 9.252,24 (valor da pensão por morte) 

Quem são os beneficiários da pensão por morte dos Funcionários Públicos Federais?

O art. 217 do estatuto dos funcionários públicos elenca sete possíveis beneficiários:

·         cônjuge;

·         cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;

·         companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;

·         filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos – seja menor de 21 anos; seja inválido; tenha deficiência mental ou intelectual;

·         filha maior e solteira, desde que não ocupe cargo público;

·         mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;

·         irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos para a concessão de pensão ao filho (menor de 21 anos; invalidez; deficiência mental ou intelectual). 

Quais os documentos necessários?

Desde quando o beneficiário pode receber a pensão?

A pensão por morte é recebida desde a data do óbito do instituidor.

Muitas vezes a União demora na apreciação do benefício muito mais que os 30 dias previstos em lei.

São inúmeras exigências formuladas para garantir a concessão legítima do benefício, por isso a contratação de um advogado pode ser essencial para acompanhamento e agilidade no processo.